Aprovado o novo Código de Processo Civil

Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973)  para quem não sabe, contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, ou seja, aqueles FORA dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros.
Depois de aproximadamente seis meses de debates em Plenário, a Câmara dos Deputados concluiu na ultima quarta-feira (26) a votação do Novo Código de Processo Civil. A proposta cria regras para deixar mais eficiente e simplificado a tramitação das ações cíveis (entre elas, casos de família, consumidor e relações trabalhistas).  Ele exclui recursos, elimina formalidades, incentiva a conciliação e cria uma ferramenta para aplicar uma mesma decisão a processos semelhantes.

fonte: tribunadoceara

O projeto vai substituir o código de 1973 e ser o primeiro código processual feito em regime democrático. !!PRIMEIRO??!! Isso mesmo, o primeiro código sobre o tema é de 1939, época da ditadura do Estado Novo; e o atual é de 1973, feito durante o regime militar. Portanto alem de criar ferramentas para lidar com demandas de massa e acelerar a Justiça, elimina recursos, muda o processo de ações de família, ele também dará mais segurança para as empresas, beneficia advogados e regulamenta a gratuidade da Justiça.